Política de Privacidade

Última atualização: 20 de maio de 2026

A presente Política de Privacidade regula o tratamento de dados pessoais realizado pela Letstrade, Lda no âmbito da disponibilização e utilização do software de gestão jurídica Cloud JuriGest.

Adotamos as melhores práticas de segurança de informação e operamos em estrita conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável.

1. Tratamento de Dados

À luz da legislação em vigor inerente à proteção de dados pessoais, a LetsTrade assume:

• Na qualidade de Responsável pelo Tratamento: Relativamente à informação recolhida diretamente junto dos utilizadores (profissionais independentes, sociedades ou entidades corporativas) com a finalidade de acesso à plataforma, gestão contratual, execução financeira e assistência técnica.
• Na qualidade de Subcontratante: No que concerne a todos os dados integrados, geridos e armazenados pelos utilizadores na plataforma (incluindo, mas não se limitando a, acervo processual, dados de constituintes, registo de honorários e agenda). Nesta esfera, o utilizador detém a posição legal de responsável pelo tratamento perante os titulares dos dados, cabendo à LetsTrade atuar exclusivamente sob as suas diretrizes documentadas.

2. Dados Pessoais Recolhidos

Na qualidade de Responsável pelo Tratamento, recolhemos os seguintes dados dos nossos Utilizadores:

• Dados de Identificação e Contacto: Nome, endereço de e-mail, número de telefone e morada profissional.
• Dados de Faturação: NIF, dados de pagamento e histórico de subscrições.
• Dados de Utilização e Segurança: Endereços IP, registos de acesso, credenciais de autenticação (incluindo parâmetros de 2FA) e métricas de interação com o sistema para efeitos de diagnóstico e melhoria contínua.

3. Finalidades do Tratamento

Os dados dos Utilizadores são tratados com as seguintes finalidades:

• Prestação do Serviço: Criação do acesso ao Cloud JuriGest, configuração de acessos e garantia do funcionamento de funcionalidades como gestão de pastas, notificações em tempo real e controlo de honorários.
• Gestão Administrativa e Financeira: Processamento de pagamentos e emissão de faturas.
• Segurança e Integridade: Monitorização da plataforma para prevenir acessos não autorizados, fraudes ou falhas de segurança.
• Suporte e Comunicação: Prestação de assistência técnica e envio de avisos sobre atualizações da plataforma.

4. Armazenamento e Segurança da Informação

A proteção do sigilo profissional é crucial. Implementamos medidas técnicas e organizativas de nível bancário para proteger todos os dados processados:

• Cifra de Dados: Encriptação avançada de dados em trânsito (SSL/TLS) e em repouso.
• Controlo de Acesso: Obrigatoriedade de Autenticação Multifator (2FA) e gestão granular de permissões.
• Rastreabilidade: Sistema integrado de audit trail que regista todas as ações efetuadas na plataforma (quem acedeu, quando e o que modificou).
• Alojamento: Os dados são armazenados em servidores seguros localizados no Espaço Económico Europeu (EEE), garantindo a conformidade territorial com o RGPD.

5. Partilha de Dados com Terceiros

Não vendemos, alugamos ou partilhamos dados pessoais com terceiros para fins comerciais. A partilha ocorre apenas com prestadores de serviços estritamente necessários para a operação da plataforma (Subcontratantes da Empresa), tais como:

• Fornecedores de infraestrutura de cloud hosting e servidores.
• Plataformas de processamento de pagamentos.
• Sistemas de envio de e-mails transacionais (alertas e notificações do sistema).

Todos os nossos parceiros estão sujeitos a rigorosos Acordos de Tratamento de Dados (DPA), garantindo o mesmo nível de proteção exigido pela LetsTrade.

6. Retenção de Dados

Conservamos os dados dos Utilizadores apenas durante o período necessário para a prestação do serviço e para o cumprimento das nossas obrigações legais (por exemplo, os dados de faturação são conservados pelo prazo legal exigido pelas autoridades fiscais).

Em caso de cancelamento do serviço, os dados do acervo processual do utilizador poderão ser exportados pelo mesmo, sendo posteriormente eliminados de forma segura dos nossos servidores, de acordo com os prazos definidos nos nossos Termos de Serviço.

7. Direitos do Titular dos Dados

Ao abrigo do RGPD, os Utilizadores têm o direito de:

• Acesso e Retificação: Solicitar o acesso aos seus dados pessoais e a correção de informações inexatas.
• Apagamento ("Direito a ser esquecido"): Solicitar a eliminação dos seus dados, quando aplicável.
• Portabilidade: Receber os seus dados num formato estruturado e de uso corrente.
• Oposição e Limitação: Opor-se ou solicitar a limitação do tratamento dos seus dados em circunstâncias específicas.

Para exercer qualquer um destes direitos, o utilizador deverá entrar em contacto através dos canais oficiais indicados abaixo.

8. Atualizações à Política de Privacidade

A presente Política pode ser revista periodicamente para refletir alterações tecnológicas ou legais. Os utilizadores serão notificados de forma prévia e destacada sobre quaisquer alterações substanciais antes de estas entrarem em vigor.

9. Contactos

Para qualquer questão relacionada com a privacidade e proteção de dados, por favor contacte o nosso Encarregado da Proteção de Dados (DPO) através de:

E-mail: info@jurigest.pt
Morada: Rua dos Murças, N.º 15, 2.º Andar H 9000-058 Funchal
Contacto Comercial: +351 939 586 142