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Termos e Condições de Utilização

Última atualização: 20 de maio de 2026
Nota importante: Estes Termos e Condições constituem um acordo legal vinculativo entre si (o "Utilizador" ou "Cliente") e a Cloud Jurigest. Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, confirma que leu, compreendeu e aceita estes termos na íntegra.

1. Definições

Para efeitos dos presentes Termos e Condições, entende-se por:

2. Aceitação dos Termos

Ao aceder, registar-se ou utilizar a Plataforma Jurigest, o Utilizador declara que:

Se não concordar com estes Termos, não deve utilizar o Serviço.

3. Descrição do Serviço

O Jurigest é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão jurídica que permite a escritórios de advocacia e profissionais do direito:

O Serviço é fornecido "tal como está" ("as is"), através de acesso web via browser, sem necessidade de instalação de software local. Reservamo-nos o direito de adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento, embora nos esforcemos por melhorar continuamente a Plataforma.

4. Registo de Conta e Elegibilidade

4.1. Criação de Conta

Para utilizar o Serviço, deve criar uma conta fornecendo:

4.2. Veracidade das Informações

O Utilizador garante que as informações fornecidas são verdadeiras, precisas e atualizadas. É sua responsabilidade manter os dados da conta atualizados. A introdução de informações falsas ou enganosas pode resultar na suspensão ou cancelamento da conta sem reembolso.

4.3. Segurança da Conta

O Utilizador é inteiramente responsável por:

Recomendamos vivamente a ativação da autenticação de dois fatores (2FA) para maior segurança.

4.4. Uma Conta Por Utilizador

Cada utilizador deve ter uma conta individual. É proibida a partilha de credenciais de login entre múltiplas pessoas. Escritórios com vários advogados devem subscrever um plano com múltiplos utilizadores.

5. Planos e Pagamento

5.1. Planos Disponíveis

Oferecemos três planos de subscrição:

Os preços indicados excluem IVA à taxa legal em vigor (atualmente 23% em Portugal continental). Faturação mensal ou anual (desconto de 20% em pagamento anual).

5.2. Período de Teste Gratuito

Oferecemos um período de teste gratuito de 30 dias para todos os novos clientes, sem necessidade de introduzir dados de pagamento. No final do período de teste, o acesso à Plataforma será suspenso até que subscreva um plano pago.

5.3. Pagamento

Os pagamentos são processados através de terceiros seguros (Stripe). Aceitamos:

Nunca armazenamos os dados completos do seu cartão nos nossos servidores.

5.4. Faturação Recorrente

Ao subscrever um plano, autoriza o débito automático recorrente (mensal ou anual) até cancelar a subscrição. As faturas são enviadas por email no início de cada período de faturação.

5.5. Atrasos de Pagamento

Se o pagamento falhar:

5.6. Alteração de Plano

Pode fazer upgrade ou downgrade do seu plano a qualquer momento:

5.7. Reembolsos

Oferecemos reembolso total se cancelar nos primeiros 14 dias de uma nova subscrição paga (excluindo o período de teste gratuito). Após 14 dias, os pagamentos não são reembolsáveis, mas pode cancelar a qualquer momento para evitar cobranças futuras.

6. Cancelamento e Suspensão

6.1. Cancelamento pelo Utilizador

Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através das definições da conta. O cancelamento entra em vigor no final do período de faturação atual. Após cancelamento:

6.2. Suspensão ou Cancelamento pelo Jurigest

Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar a sua conta imediatamente, sem aviso prévio, se:

Nestes casos, não haverá reembolso dos valores já pagos.

7. Propriedade Intelectual

7.1. Propriedade do Jurigest

A Plataforma Jurigest, incluindo todo o código-fonte, design, logotipos, marcas, textos, gráficos e funcionalidades, é propriedade exclusiva do Jurigest e está protegida por direitos de autor, marcas registadas e outras leis de propriedade intelectual.

Não é permitido:

7.2. Propriedade do Conteúdo do Utilizador

O Utilizador mantém todos os direitos de propriedade sobre o Conteúdo do Utilizador (dados de processos, clientes, documentos). Ao utilizar o Serviço, concede-nos uma licença limitada, não exclusiva e revogável para:

Nunca acedemos, visualizamos ou utilizamos o Conteúdo do Utilizador para fins que não sejam a prestação do Serviço, salvo se legalmente obrigados ou com o seu consentimento expresso.

8. Utilização Aceitável

Ao utilizar o Serviço, o Utilizador compromete-se a NÃO:

A violação destas regras pode resultar em suspensão imediata da conta e ações legais.

9. Proteção de Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos. Destacamos que:

10. Disponibilidade e Manutenção

10.1. SLA (Service Level Agreement)

Esforçamo-nos por manter a Plataforma disponível 24/7, com um objetivo de uptime de 99.5% (excluindo manutenção programada). O plano Enterprise inclui SLA garantido de 99.9%.

10.2. Manutenção Programada

Podemos realizar manutenção programada, durante a qual o Serviço pode ficar temporariamente indisponível. Notificá-lo-emos com pelo menos 48 horas de antecedência por email, salvo em casos de manutenção de emergência para correção de vulnerabilidades de segurança.

10.3. Interrupções Não Programadas

Apesar dos nossos esforços, podem ocorrer interrupções imprevistas devido a:

Não nos responsabilizamos por danos resultantes de indisponibilidade temporária do Serviço, salvo se expressamente previsto num SLA contratual (plano Enterprise).

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei:

Exceção: Esta limitação não se aplica a danos causados por dolo ou negligência grave da nossa parte.

12. Backups e Perda de Dados

Realizamos backups automáticos diários dos dados, com retenção de 30 dias. No entanto:

13. Indemnização

O Utilizador compromete-se a indemnizar, defender e isentar o Jurigest, os seus administradores, colaboradores e parceiros de quaisquer reclamações, danos, perdas ou despesas (incluindo honorários legais) resultantes de:

14. Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por email com pelo menos 30 dias de antecedência. Ao continuar a utilizar o Serviço após a entrada em vigor das alterações, o Utilizador aceita os novos Termos.

Se não concordar com as alterações, deve cancelar a subscrição antes da data de entrada em vigor.

15. Lei Aplicável e Resolução de Conflitos

15.1. Lei Aplicável

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa.

15.2. Resolução Extrajudicial

Em caso de litígio, as partes comprometem-se a tentar uma resolução amigável antes de recorrer a tribunal. O Utilizador pode recorrer a:

15.3. Jurisdição

Caso não seja possível uma resolução extrajudicial, os tribunais de [cidade da sede da empresa] têm competência exclusiva para dirimir qualquer litígio.

16. Disposições Gerais

16.1. Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e Política de Cookies, constituem o acordo integral entre o Utilizador e o Jurigest, substituindo quaisquer acordos anteriores.

16.2. Nulidade Parcial

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições mantêm-se em pleno vigor.

16.3. Renúncia

A não exigência de cumprimento de qualquer cláusula não constitui renúncia ao direito de a fazer valer posteriormente.

16.4. Cessão

O Utilizador não pode ceder ou transferir os seus direitos ao abrigo destes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito. O Jurigest pode ceder estes Termos em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos.

16.5. Idioma

Estes Termos foram originalmente redigidos em português. Em caso de tradução para outros idiomas, a versão portuguesa prevalece em caso de conflito de interpretação.

17. Contactos

Para questões sobre estes Termos e Condições:

Cloud Jurigest
Email: info@jurigest.pt
Telefone: +351 210 000 000
Morada: [Endereço completo da empresa]
NIPC: [Número de identificação fiscal]
Horário de suporte: Segunda a sexta-feira, 9h00-18h00

Última revisão: 20 de maio de 2026
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Para mais informações, consulte também a nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.
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