Termos e Condições de Utilização

Portal JuriGest Cloud | jurigest.cloud

Última atualização: 20 de maio de 2026

1. Identificação do Prestador e âmbito do documento

Os presentes Termos e Condições de Utilização ("Termos") regulam o acesso e a utilização do portal jurigest.cloud ("Portal" ou "JuriGest Cloud"), destinado à prestação de serviços de tratamento informático, organização, alojamento, consulta e gestão de informação jurídica, incluindo informação relativa a clientes, entidades, pastas, processos judiciais e extrajudiciais, atos processuais, tarefas, agenda, documentos, mensagens de correio eletrónico, faturação, listagens, utilitários e demais funcionalidades disponibilizadas em cada momento.

O JuriGest Cloud é disponibilizado pela LetsTrade, Lda., número de pessoa coletiva 513892923, com morada fiscal na Rua dos Murças, n.º 15, 2.º andar H, 9000-058 Funchal — Madeira.

A utilização do JuriGest Cloud implica a aceitação integral destes Termos, bem como das políticas complementares aplicáveis, incluindo Política de Privacidade, Política de Cookies, Contrato de Subcontratação de Tratamento de Dados Pessoais, proposta comercial, formulário de subscrição, condições particulares, manuais de utilização e documentação técnica disponibilizada pela LetsTrade, Lda.

2. Definições

Termo	Significado
Cliente	Pessoa singular ou coletiva, escritório de advogados, sociedade de advogados, escritório de solicitadores, departamento jurídico, departamento de contencioso, entidade pública ou privada que contrata o serviço.
Utilizador	Pessoa autorizada pelo Cliente a aceder ao JuriGest Cloud, incluindo administradores, colaboradores, advogados, solicitadores, técnicos, utilizadores externos e clientes finais com acesso em modo consulta.
Administrador	Utilizador designado pelo Cliente para configurar permissões, criar contas, gerir acessos e administrar os conteúdos da sua área no JuriGest Cloud.
Conteúdos do Cliente	Todos os dados, documentos, ficheiros, mensagens, registos, metadados, listagens, elementos processuais, informação de faturação e demais informação introduzida, carregada, sincronizada ou tratada no JuriGest Cloud pelo Cliente ou pelos seus Utilizadores.
Informação Jurídica	Informação relacionada com clientes, processos judiciais e extrajudiciais, pastas, intervenientes, atos processuais, prazos, documentos, e-mails, honorários, faturação, mapas, listagens e informação de gestão jurídica.
Serviço	O conjunto de funcionalidades, alojamento, manutenção, sincronização, consulta online, suporte, atualizações e serviços complementares contratados para utilização do JuriGest Cloud.

3. Características gerais do serviço

O JuriGest Cloud destina-se a apoiar a gestão integral de informação jurídica e administrativa, consoante a configuração contratada:

gestão de clientes, entidades, pastas e processos judiciais e extrajudiciais;
organização de atos processuais, tarefas, prazos, agenda, timesheet e workflow;
associação, arquivo, consulta e pesquisa de documentos e ficheiros;
integração ou associação de mensagens de correio eletrónico aos processos ou tarefas aplicáveis;
emissão, organização ou apoio à faturação e respetivos mapas, quando a funcionalidade esteja contratada;
produção de listagens, mapas de gestão e exportações permitidas pelo sistema;
publicação online e consulta, por utilizadores internos ou externos autorizados, de informação selecionada pelo Cliente;
mecanismos de autenticação, perfis de acesso, grupos de permissões e administração de utilizadores;
serviços de suporte, manutenção técnica, backups, espaço de armazenamento adicional, recuperação de dados ou outros serviços complementares, se contratados.

O Serviço não substitui a análise jurídica, o cumprimento de prazos processuais, a verificação humana de atos, a gestão profissional de risco ou a consulta de legislação e jurisprudência atualizadas por profissionais habilitados. O Cliente é exclusivamente responsável pela utilização profissional, jurídica, fiscal, contabilística e administrativa dos resultados obtidos através do JuriGest Cloud.

4. Elegibilidade e destinatários

O JuriGest Cloud é dirigido a utilizadores profissionais e entidades que exerçam, apoiem ou administrem atividade jurídica, contenciosa, administrativa ou equivalente, incluindo escritórios de advogados, sociedades de advogados, escritórios de solicitadores, departamentos jurídicos, departamentos de contencioso, entidades públicas, empresas e organizações autorizadas.

O Cliente garante que tem legitimidade para contratar o Serviço e para disponibilizar aos seus Utilizadores e, quando aplicável, aos seus clientes finais, o acesso às funcionalidades contratadas.

5. Registo, contas e credenciais de acesso

O acesso ao JuriGest Cloud depende de criação de conta, atribuição de credenciais e configuração de permissões pela LetsTrade, Lda., pelo Cliente ou pelo Administrador designado.

As credenciais são pessoais, confidenciais e intransmissíveis. O Cliente e cada Utilizador são responsáveis por manter a confidencialidade das suas palavras-passe, tokens, códigos de autenticação e demais mecanismos de acesso.

O Cliente deve comunicar imediatamente à LetsTrade, Lda. qualquer suspeita de acesso não autorizado, comprometimento de credenciais, violação de segurança ou utilização indevida do JuriGest Cloud.

A LetsTrade, Lda. pode implementar requisitos mínimos de segurança, incluindo complexidade de palavra-passe, autenticação multifator, limitação de tentativas, bloqueio de conta, expiração de sessões e registos de auditoria.

O Cliente é responsável por criar, modificar, suspender e eliminar as contas dos seus Utilizadores, especialmente em casos de cessação de funções, alteração de equipa, perda de autorização ou fim de relação com clientes finais.

6. Perfis de acesso, utilizadores externos e segregação de informação

O JuriGest Cloud pode permitir a criação de diferentes perfis de acesso, incluindo perfis de administrador, utilizadores internos e utilizadores externos com acesso limitado ou em modo consulta. O Cliente é responsável por definir que informação é publicada, sincronizada ou disponibilizada a cada Utilizador.

O JuriGest Cloud não controla a adequação jurídica, deontológica ou profissional das permissões configuradas pelo Cliente, nem verifica se os Utilizadores externos devem aceder a determinada informação. O Cliente deve aplicar o princípio da necessidade de acesso e rever periodicamente as permissões concedidas.

7. Obrigações do Cliente

Sem prejuízo das demais obrigações previstas nestes Termos, o Cliente obriga-se a:

utilizar o JuriGest Cloud de forma lícita, diligente, profissional e conforme a legislação aplicável;
garantir a exatidão, legalidade, qualidade e atualização dos Conteúdos do Cliente;
assegurar que dispõe de base legal, autorização, contrato ou outro fundamento legítimo para introduzir e tratar no JuriGest Cloud dados pessoais, documentos, peças processuais, informação confidencial, dados de clientes e informação de terceiros;
configurar corretamente perfis de acesso, permissões, publicações online, utilizadores externos e níveis de visibilidade;
manter os seus equipamentos, redes, browsers, sistemas operativos, antivírus e meios de acesso em condições adequadas de segurança;
não utilizar o JuriGest Cloud para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos, difamatórios, violadores de segredo profissional ou incompatíveis com regras deontológicas aplicáveis;
não introduzir malware, scripts maliciosos, ficheiros contaminados, instruções que afetem a integridade do JuriGest Cloud ou tráfego que prejudique terceiros;
não tentar aceder a áreas, bases de dados, sistemas, contas ou informação para os quais não tenha autorização;
cumprir as suas obrigações fiscais, contabilísticas, processuais, de conservação documental, arquivo, sigilo profissional, proteção de dados e segurança da informação;
validar todos os documentos, minutas, listagens, prazos, cálculos, exportações e informação produzida pelo JuriGest Cloud antes da sua utilização externa ou submissão a autoridades.

8. Obrigações da LetsTrade

A LetsTrade, Lda. compromete-se a empregar esforços técnica e comercialmente razoáveis para disponibilizar o Serviço de acordo com a proposta comercial, documentação técnica e condições particulares aplicáveis, incluindo medidas destinadas à segurança, manutenção, integridade e disponibilidade do JuriGest Cloud.

A LetsTrade, Lda. prestará suporte nos canais e horários divulgados ou contratados, podendo definir prioridades de atendimento, categorias de incidentes, tempos-alvo de resposta, requisitos de informação mínima e exclusões de suporte.

Salvo estipulação escrita em contrário, as obrigações da LetsTrade, Lda. são obrigações de meios e não de resultado, não garantindo a inexistência absoluta de erros, interrupções, incompatibilidades, falhas de terceiros, perda de conectividade ou indisponibilidades alheias ao seu controlo razoável.

9. Serviços complementares, armazenamento, backups e recuperação

O Serviço pode incluir ou permitir a contratação de funcionalidades complementares, nomeadamente utilizadores externos adicionais, espaço de armazenamento adicional, backups, recuperação de backups, serviços de migração, parametrização, formação, integração, desenvolvimento, suporte remoto ou outros serviços técnicos.

As condições, limites, periodicidade, preços, prazos, retenção e âmbito desses serviços serão os constantes da proposta comercial, encomenda, contrato, tabela de preços ou documentação aplicável em vigor no momento da contratação.

Os backups constituem um mecanismo de continuidade operacional e recuperação técnica, não substituindo políticas próprias do Cliente de arquivo, exportação, retenção, evidência probatória, redundância, auditoria ou cumprimento legal. O Cliente deve manter cópias externas e procedimentos internos adequados à criticidade da sua informação.

10. Condições comerciais, subscrição e pagamentos

O acesso ao JuriGest Cloud poderá depender de subscrição, licença, pacote de utilizadores, módulo funcional, volume de armazenamento, serviços de ativação, serviços recorrentes, serviços pontuais ou outras modalidades comerciais acordadas entre as partes.

Os preços, periodicidade de faturação, prazos de pagamento, impostos aplicáveis, condições de renovação e encargos adicionais constarão das condições particulares ou proposta comercial.

A criação, manutenção ou desativação de utilizadores poderá estar sujeita a períodos mínimos, preços por utilizador, limites funcionais ou regras de faturação específicas.

A falta de pagamento pode determinar a suspensão do Serviço, limitação de funcionalidades, bloqueio de criação de novos utilizadores, cobrança de juros e, após aviso, resolução contratual.

A suspensão por falta de pagamento não prejudica a obrigação de pagamento dos valores vencidos, nem a responsabilidade do Cliente pela exportação ou preservação atempada dos seus dados.

Salvo imposição legal ou acordo escrito, valores pagos não são reembolsáveis relativamente a períodos já iniciados, serviços ativados, configurações realizadas ou consumos efetuados.

11. Propriedade intelectual

O JuriGest Cloud, software, bases de dados, código, arquitetura, interfaces, documentação, marcas, logótipos, nomes comerciais, manuais, metodologias, modelos, estruturas de dados, desenhos, know-how e demais elementos do JuriGest Cloud pertencem à LetsTrade, Lda., aos seus licenciantes ou entidades relacionadas, encontrando-se protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial.

Ao Cliente é concedido um direito limitado, não exclusivo, não transmissível e revogável de utilização do Portal durante a vigência do contrato e nos limites contratados. Nenhuma disposição destes Termos transfere para o Cliente direitos de propriedade sobre o JuriGest Cloud ou os seus componentes.

O Cliente mantém a titularidade dos Conteúdos do Cliente. O Cliente concede à LetsTrade, Lda. uma autorização limitada para alojar, processar, reproduzir tecnicamente, transmitir, guardar, copiar para backup, migrar, indexar, disponibilizar e tratar esses conteúdos na medida necessária à prestação do Serviço, cumprimento legal, segurança, suporte, faturação e defesa de direitos.

12. Conteúdos do Cliente e informação confidencial

Os Conteúdos do Cliente podem conter informação jurídica sensível, segredo profissional, dados pessoais, informação processual, dados financeiros, documentos probatórios, comunicações com clientes e outros elementos confidenciais. O Cliente é responsável por classificar e proteger essa informação, bem como por determinar quem pode aceder, consultar, descarregar, alterar, publicar ou exportar cada conteúdo.

A LetsTrade, Lda. deve tratar os Conteúdos do Cliente como confidenciais e utilizá-los apenas para os fins de prestação do Serviço, suporte, manutenção, cumprimento de obrigações legais, segurança, faturação, auditoria e defesa de direitos, sem prejuízo de ordens legítimas de autoridades competentes.

13. Proteção de dados pessoais

Na medida em que o JuriGest Cloud seja utilizado para tratamento de dados pessoais, o Cliente atua, em regra, como responsável pelo tratamento, determinando as finalidades, os meios, a extensão, as categorias de dados e os titulares de dados envolvidos. A LetsTrade, Lda. atua, em regra, como subcontratante, tratando os dados pessoais por conta e segundo instruções documentadas do Cliente.

O Cliente declara e garante que dispõe de fundamento de licitude para o tratamento dos dados pessoais introduzidos no JuriGest Cloud, incluindo dados de clientes, representantes, partes, testemunhas, colaboradores, mandatários, entidades públicas, devedores, credores, fornecedores ou outros intervenientes.

Atenta a natureza jurídica do Serviço, os dados tratados podem incluir categorias especiais de dados, dados relativos a infrações, condenações, litígios, execuções, insolvências, saúde, dados financeiros, dados familiares, dados fiscais, números de identificação, moradas, comunicações e outros dados sensíveis. O Cliente deve avaliar previamente a necessidade, proporcionalidade e licitude desse tratamento, implementar medidas adequadas e, quando necessário, obter autorizações, prestar informação aos titulares, realizar avaliação de impacto ou consultar a autoridade de controlo.

As regras detalhadas de proteção de dados constam do Anexo I — Acordo de Subcontratação de Tratamento de Dados Pessoais, que integra estes Termos, sem prejuízo de instrumento autónomo a assinar pelas partes.

14. Segurança da informação

A LetsTrade, Lda. adotará medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco, podendo incluir, consoante o plano contratado e arquitetura aplicável, controlo de acessos, segregação lógica de dados, registos de atividade, cópias de segurança, atualizações, monitorização, encriptação em trânsito, políticas de acesso interno, controlo de incidentes e mecanismos de continuidade operacional.

A segurança do Serviço depende também das práticas do Cliente e dos seus Utilizadores, incluindo gestão de credenciais, equipamentos atualizados, redes seguras, acesso por dispositivos confiáveis, controlo de permissões, formação de utilizadores e verificação periódica dos acessos ativos.

O Cliente reconhece que nenhum sistema informático é absolutamente imune a falhas, vulnerabilidades, incidentes, ataques, interrupções, erros humanos ou indisponibilidades de fornecedores terceiros.

15. Disponibilidade, manutenção e alterações ao serviço

A LetsTrade, Lda. poderá realizar intervenções de manutenção preventiva, corretiva ou evolutiva, atualizações, melhorias de segurança, alterações técnicas, migrações, otimizações e modificações funcionais. Sempre que razoável, o Prestador procurará minimizar impactos e comunicar intervenções programadas relevantes.

A LetsTrade, Lda. pode alterar, substituir, suspender ou descontinuar funcionalidades quando tal seja necessário por motivos técnicos, legais, de segurança, evolução tecnológica, dependência de terceiros, alteração de requisitos legais ou gestão do produto, procurando preservar funcionalidades essenciais contratadas ou disponibilizar soluções alternativas quando aplicável.

16. Integrações, exportações e serviços de terceiros

O JuriGest Cloud pode interagir, direta ou indiretamente, com aplicações, sistemas, ficheiros, portais, APIs, plataformas de correio eletrónico, software de produtividade, sistemas de faturação, mecanismos de assinatura, serviços de alojamento, serviços de comunicações, portais públicos ou privados e outros serviços de terceiros.

A LetsTrade, Lda. não é responsável por falhas, indisponibilidades, alterações, custos, políticas, erros, bloqueios, rejeições, perdas de dados ou requisitos impostos por serviços de terceiros, incluindo autoridades públicas, operadores de cloud, fornecedores de e-mail, sistemas operativos, browsers ou plataformas externas.

O Cliente é responsável por validar a conformidade e integridade de exportações, ficheiros fiscais, injunções, listagens, minutas, documentos, submissões processuais, comunicações e integrações antes da sua utilização.

17. Suporte técnico e assistência

O suporte técnico destina-se a apoiar a utilização do JuriGest Cloud, diagnóstico de incidentes, esclarecimentos funcionais, parametrização admissível e resolução de dificuldades relacionadas com o Serviço. O suporte não inclui, salvo contratação específica, consultoria jurídica, fiscal, contabilística, deontológica, gestão interna do Cliente, formação avançada, recuperação de erros imputáveis ao Cliente, desenvolvimento personalizado ou intervenção em sistemas de terceiros.

Para efeitos de suporte, o Cliente poderá ter de fornecer informação técnica, descrição do incidente, passos para reprodução, capturas de ecrã, logs, identificação de utilizadores afetados e autorização de acesso remoto ou temporário quando necessário e proporcional.

18. Utilizações proibidas

É proibido ao Cliente e aos Utilizadores:

copiar, modificar, descompilar, efetuar engenharia reversa, tentar extrair código-fonte ou contornar mecanismos de proteção do JuriGest Cloud;
revender, sublicenciar, disponibilizar ou explorar comercialmente o JuriGest Cloud fora do âmbito contratado;
usar o JuriGest Cloud para alojar ou transmitir conteúdos ilícitos, malware, spam, phishing, conteúdos difamatórios, ofensivos, discriminatórios ou violadores de direitos de terceiros;
realizar testes de intrusão, varrimentos, ataques de negação de serviço ou tentativas de exploração sem autorização escrita;
sobrecarregar sistemas, automatizar acessos abusivos, contornar limites técnicos ou interferir com o normal funcionamento do Serviço;
aceder, alterar, exportar ou divulgar informação sem autorização;
utilizar o JuriGest Cloud em violação de segredo profissional, deveres de confidencialidade, normas deontológicas ou ordens judiciais.

19. Suspensão e cessação

A LetsTrade, Lda. pode suspender total ou parcialmente o acesso ao Serviço, mediante aviso quando possível, em caso de incumprimento contratual, falta de pagamento, risco de segurança, uso abusivo, ordem de autoridade, violação legal, violação de direitos de terceiros, suspeita de acesso não autorizado ou necessidade de proteger a integridade do JuriGest Cloud, do Cliente, de outros clientes ou de terceiros.

O contrato pode cessar por caducidade, denúncia, resolução por incumprimento, acordo das partes ou outros fundamentos previstos na lei ou nas condições particulares.

Após a cessação, o Cliente deverá exportar ou solicitar a disponibilização dos seus dados dentro do prazo acordado ou, na falta deste, dentro de prazo razoável definido pelo Prestador. Decorrido esse prazo, a LetsTrade, Lda. poderá eliminar ou anonimizar os dados, sem prejuízo de obrigações legais de conservação, cópias de segurança residuais, prova de transações, faturação, defesa de direitos ou cumprimento de ordens de autoridade.

20. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, a LetsTrade, Lda. não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de negócio, perda de clientela, perda de oportunidade, danos reputacionais, perda de dados imputável ao Cliente, falha de cumprimento de prazos processuais, erro de submissão, decisão jurídica, sanção fiscal, coima, danos resultantes de falhas de terceiros ou utilização inadequada do JuriGest Cloud.

A responsabilidade total do Prestador emergente destes Termos, independentemente do fundamento, ficará limitada ao montante efetivamente pago pelo Cliente ao Prestador pelo Serviço nos 12 meses anteriores ao facto que originou a responsabilidade, salvo em caso de dolo, responsabilidade que não possa ser legalmente limitada ou disposição imperativa em contrário.

O Cliente reconhece que a utilização de software de gestão jurídica exige validação humana, procedimentos internos, controlo de qualidade, revisão de prazos, revisão documental e supervisão por profissionais qualificados.

21. Garantias e exclusões

O Serviço é disponibilizado "tal como está" e "conforme disponível", sem garantias não expressamente previstas nestes Termos ou nas condições particulares. A LetsTrade, Lda. não garante que o JuriGest Cloud seja isento de erros, que cumpra todos os requisitos particulares do Cliente, que seja compatível com todos os sistemas, ou que a informação introduzida pelo Cliente esteja correta, completa ou atualizada.

A LetsTrade, Lda. não presta consultoria jurídica, fiscal, contabilística ou deontológica através destes Termos, nem garante o resultado de atos processuais, peças, prazos, exportações ou decisões baseadas em informação gerida no JuriGest Cloud.

22. Comunicações

As comunicações entre as partes poderão ser efetuadas por correio eletrónico, área reservada, aviso no JuriGest Cloud, contacto telefónico, suporte técnico, carta ou outros meios acordados. O Cliente deve manter atualizados os contactos administrativos, técnicos, comerciais e de proteção de dados.

Avisos sobre segurança, manutenção, faturação, alterações contratuais, incidentes, renovação, suspensão ou cessação serão enviados para os contactos indicados pelo Cliente ou disponibilizados no Portal.

23. Alteração dos Termos

A LetsTrade, Lda. pode alterar estes Termos para refletir alterações legais, regulamentares, técnicas, comerciais, funcionais, de segurança ou de modelo de prestação do Serviço. As alterações serão comunicadas por meio adequado e produzirão efeitos na data indicada na comunicação ou, na falta desta, após publicação no JuriGest Cloud.

Se o Cliente não aceitar alterações materialmente desfavoráveis, poderá denunciar o Serviço nos termos das condições particulares aplicáveis, sem prejuízo de valores vencidos e obrigações pendentes.

24. Confidencialidade

Cada parte obriga-se a manter confidencial a informação não pública da outra parte a que tenha acesso no âmbito do Serviço, incluindo informação técnica, comercial, contratual, financeira, jurídica, processual, dados pessoais, credenciais, medidas de segurança, documentação e know-how.

A obrigação de confidencialidade não se aplica a informação que seja pública sem violação contratual, já fosse legitimamente conhecida, seja recebida de terceiro sem violação de dever de confidencialidade, seja desenvolvida autonomamente, ou tenha de ser divulgada por imposição legal, judicial ou administrativa.

25. Lei aplicável e resolução de litígios

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Salvo norma imperativa em contrário ou acordo escrito diferente, os litígios emergentes da interpretação, execução, incumprimento, validade ou cessação destes Termos serão submetidos aos tribunais portugueses competentes, com renúncia expressa a qualquer outro foro permitido por lei.

26. Disposições finais

A invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos não afeta a validade das restantes disposições, devendo a cláusula inválida ser substituída por outra que, dentro dos limites legais, mais se aproxime da intenção económica e jurídica original.

A tolerância de uma parte quanto ao incumprimento da outra não constitui renúncia a direitos. O Cliente não pode ceder a sua posição contratual sem consentimento escrito do Prestador, salvo disposição legal imperativa. A LetsTrade, Lda. pode recorrer a subcontratantes e fornecedores necessários à prestação do Serviço, nos termos legais e contratuais aplicáveis.

Anexo I — Acordo de Subcontratação de Tratamento de Dados Pessoais

1. Objeto e papel das partes

O presente Anexo regula o tratamento de dados pessoais realizado pelo Prestador, na qualidade de subcontratante, por conta do Cliente, na qualidade de responsável pelo tratamento, no âmbito da prestação do JuriGest Cloud.

A LetsTrade, Lda. tratará dados pessoais apenas mediante instruções documentadas do Cliente, incluindo as constantes destes Termos, da proposta comercial, configurações efetuadas no JuriGest Cloud, pedidos de suporte e instruções legalmente admissíveis transmitidas pelo Cliente.

2. Categorias de dados e titulares

As categorias de dados pessoais podem incluir, consoante a utilização feita pelo Cliente: dados de identificação, contactos, dados profissionais, dados fiscais, dados financeiros, dados bancários, dados processuais, dados relativos a litígios, infrações, condenações ou medidas judiciais, dados familiares, dados de saúde ou outras categorias especiais, comunicações, documentos, e-mails, metadados, registos de atividade e dados de faturação.

Os titulares podem incluir clientes do Cliente, representantes legais, partes processuais, contrapartes, mandatários, advogados, solicitadores, colaboradores, testemunhas, peritos, fornecedores, devedores, credores, entidades públicas e privadas, utilizadores do JuriGest Cloud e demais intervenientes nos processos ou atividades do Cliente.

3. Finalidades

As finalidades do tratamento abrangem a disponibilização, alojamento, organização, indexação, consulta, pesquisa, sincronização, backup, recuperação, suporte, manutenção, segurança, faturação, administração de contas, publicação online autorizada e demais operações necessárias à prestação do Serviço.

4. Medidas técnicas e organizativas

A LetsTrade, Lda. aplicará medidas adequadas ao risco, podendo incluir controlo de acessos, autenticação, gestão de permissões, registos de atividade, encriptação em trânsito, segregação lógica, backups, gestão de incidentes, restrição de acessos internos, confidencialidade do pessoal autorizado e monitorização técnica. As medidas concretas poderão constar de documento técnico, política de segurança ou condições particulares.

5. Subcontratantes ulteriores

O Cliente autoriza a LetsTrade, Lda. a recorrer a subcontratantes ulteriores necessários à prestação do Serviço, incluindo fornecedores de alojamento, comunicações, suporte, segurança, backup, faturação, monitorização, desenvolvimento, manutenção e outros serviços técnicos. O Prestador assegurará que esses subcontratantes assumem obrigações de proteção de dados substancialmente equivalentes às previstas neste Anexo.

A LetsTrade, Lda. deverá informar o Cliente sobre alterações relevantes de subcontratantes quando legalmente exigível, permitindo oposição fundamentada por motivos legítimos de proteção de dados.

6. Transferências internacionais

Sempre que o tratamento implique transferência de dados pessoais para fora do Espaço Económico Europeu, a LetsTrade, Lda. assegurará a existência de mecanismo de transferência válido, designadamente decisão de adequação, cláusulas contratuais-tipo, regras vinculativas aplicáveis ou outro fundamento admitido pela legislação de proteção de dados.

7. Apoio ao Cliente e direitos dos titulares

Tendo em conta a natureza do tratamento e a informação disponível, a LetsTrade, Lda. apoiará razoavelmente o Cliente no cumprimento de pedidos de titulares de dados, incluindo acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição, portabilidade e resposta a autoridades, quando tais pedidos dependam de funcionalidades ou informação sob controlo técnico do Prestador.

O Cliente é responsável por avaliar a admissibilidade jurídica dos pedidos, especialmente quando estejam em causa obrigações de conservação, segredo profissional, exercício ou defesa de direitos, dados processuais, faturação, SAF-T, injunções ou outras imposições legais.

8. Violações de dados pessoais

A LetsTrade, Lda. notificará o Cliente, sem demora injustificada, após tomar conhecimento de uma violação de dados pessoais que afete dados tratados por conta do Cliente, disponibilizando informação razoavelmente necessária para que o Cliente avalie as suas obrigações de notificação à autoridade de controlo e aos titulares.

9. Auditorias e informação

A LetsTrade, Lda. disponibilizará ao Cliente informação razoável para demonstrar o cumprimento das obrigações de subcontratante, podendo satisfazer pedidos de auditoria através de documentação, relatórios, certificações, questionários de segurança, reuniões técnicas ou auditorias presenciais/remotas previamente acordadas, proporcionais e sujeitas a confidencialidade.

10. Devolução e eliminação dos dados

Após cessação do Serviço, a LetsTrade, Lda. devolverá, disponibilizará para exportação, eliminará ou anonimizará os dados pessoais de acordo com as condições contratuais, instruções documentadas do Cliente e obrigações legais aplicáveis. Cópias residuais de backup poderão manter-se durante o ciclo técnico normal de retenção, com acesso restrito e eliminação posterior.

Anexo II — Política de Utilização Aceitável

Usar o JuriGest Cloud apenas para fins profissionais e autorizados.
Não partilhar credenciais ou permitir acesso por pessoas não autorizadas.
Não carregar ficheiros maliciosos, ilícitos ou sem legitimidade de tratamento.
Não usar o JuriGest Cloud para assédio, spam, phishing, fraude, difamação ou violação de direitos.
Não tentar contornar limites, permissões, autenticação, mecanismos de segurança ou segregação de clientes.
Comunicar imediatamente incidentes, erros relevantes, acessos indevidos ou suspeitas de comprometimento.
Validar prazos, documentos, cálculos, exportações e submissões antes de utilização oficial.
Cumprir legislação, normas profissionais, segredo profissional e políticas internas do Cliente.